Termos de Uso e Política de Privacidade - Doador | Campanha do Bem

Termos de Uso e Política de Privacidade - Doador

TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA

I) Os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade consolidam um contrato entre o doador de uma campanha de financiamento coletivo, doravante denominados apenas como DOADOR, e CDB CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, sociedade com sede no SHTN trecho 1 lote 2 bloco C unidade 201, CEP 70800-200, Asa Norte, Brasília/DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.907.883/0001-65, doravante denominada somente como CONTRATADA, para regular as regras e o uso da plataforma de financiamento coletivo online chamada Campanha do Bem, disponibilizada através do link https://campanhadobem.com.br/, a partir de agora denominada como “Plataforma”. 

II) Todos os formulários fornecidos pela CONTRATADA que forem preenchidos e enviados pelos DOADORES são partes integrantes do presente contrato, para todos os fins. 

III) O DOADOR, ao marcar a opção “Aceito integralmente o Termo de Uso e a Política de Privacidade da CAMPANHA DO BEM”, constante do formulário fornecido no site e no aplicativo, declara ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições dos presentes Termos. Caso o interessado opte por não aceitar estes Termos, fica inviabilizada a prestação do serviço.

IV) A encarregada pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da CONTRATADA é a sócia-administradora Tatiana Nogueira Marins.

V) Definição de algumas expressões importantes para a compreensão deste contrato:

Meio de pagamento: empresa operadora de arranjos de pagamento, autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar o serviço de recebimento de pagamentos por boleto, cartão de crédito e PIX, e de divisão e repasse desses valores para os participantes das transações. O meio de pagamento contratado pela Campanha do Bem é a Safetopay Intermediação de Negócios LTDA, CNPJ 31.037.942/0001-78.

Empresas associadas: empresas contratadas pela Campanha do Bem para prestar uma parte específica do serviço de financiamento coletivo online, como a manutenção e o gerenciamento de segurança do site. A empresa associada que presta este serviço é a Cronoex Tecnologia LTDA, CNPJ 27.228.668/0001-47.

Cláusula 1. Financiamento coletivo: financiamento coletivo online ou “crowdfunding” é a arrecadação pública de recursos pela internet em que várias pessoas doam dinheiro para o projeto do criador da campanha.

Cláusula 2. Objeto do contrato: A CONTRATADA, por si própria ou por intermédio de empresas por ela contratadas ou com ela associadas, colocará à disposição do DOADOR meios digitais de transmissão de informações, mais especificamente o serviço de gestão de pagamentos denominado “crowdfunding” ou “financiamento coletivo”, com o objetivo de angariar doações pelo período e para os fins determinados pelo criador da campanha. Os serviços prestados consoante os presentes Termos de Uso consistem na transferência de créditos (doação) do DOADOR usuário da plataforma para a conta do meio de pagamento contratado pela CONTRATADA e, posteriormente, para a conta bancária do criador da campanha, descontadas as taxas.

2.1 A CONTRATADA e as empresas associadas não se responsabilizam por campanhas de arrecadação criadas para fins imorais ou ilegais, sendo certo que as campanhas identificadas com tais propósitos serão excluídas sumariamente.

Cláusula 3. Procedimento de doação: O DOADOR preencherá um cadastro no qual informará os dados pessoais previstos na cláusula 4 e, se for o caso, os dados da pessoa jurídica que realizará a doação. 

3.1 O DOADOR é o único responsável pela veracidade dos dados e informações incluídas no campo MENSAGENS da plataforma da CONTRATADA, tendo ciência de que seu texto pode ser excluído caso não se adeque a estes Termos.

Cláusula 4. Política de Privacidade e Segurança: A CONTRATADA se limitará a coletar os dados dos DOADORES que sejam essenciais para a prestação do serviço, por meio dos formulários que fornece em sua plataforma. O preenchimento completo e fidedigno dos formulários da CONTRATADA é obrigatório para a utilização da plataforma. 

4.1 Deverão ser fornecidos, obrigatoriamente, os seguintes dados, que serão armazenados pela CONTRATADA em ambiente seguro: nome completo, data de nascimento, número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço de e-mail, e telefone. Se a doação for realizada em nome de pessoa jurídica, devem ser informados, ainda, a Razão Social e o CNPJ. O DOADOR poderá optar por não divulgar seus dados na lista de doadores da campanha com a qual contribuir.

4.2 A falta de qualquer dado obrigatório do DOADOR impossibilitará a utilização da plataforma, com a consequente devolução de eventuais quantias já doadas descontadas as taxas, nos termos do item 6.1. 

4.3 O DOADOR é o único responsável pelo fornecimento dos dados necessários nos formulários para doação. A utilização de dados não legítimos poderá implicar na cancelamento das suas doações, com a consequente devolução na forma do item 6.1. 

4.4 Após o cadastro na plataforma, o DOADOR terá acesso ao histórico de doação.

4.5 O DOADOR declara estar ciente da legislação nacional vigente, principalmente no tocante à proteção à imagem, à honra e à intimidade de terceiros, e exime a CONTRATADA de qualquer responsabilidade decorrente de informações publicadas em sua página exclusiva de arrecadação que violem as referidas normas.

4.6 Os dados pessoais descritos no item 4.1 serão utilizados:

I) a prestação do serviço de financiamento coletivo por meio da plataforma da CONTRATADA, que inclui a disponibilização da plataforma de arrecadação e a posterior transferência dos recursos doados para uma conta bancária de titularidade do criador da campanha.

II) para comunicação com o DOADOR 

III) mediante autorização prévia do DOADOR, envio de ações de publicidade física ou pela internet, na qual serão oferecidos ou divulgados os produtos e serviços fornecidos pela plataforma.

IV) mediante autorização prévia do DOADOR, oferecimento de produtos e serviços de empresas associadas que sejam oferecidos na plataforma da CONTRATADA

4.7 A CONTRATADA se compromete a excluir o DOADOR de suas listas de transmissão de publicidade caso haja manifestação nesse sentido.

4.8 A CONTRATADA não coletará, tratará ou armazenará qualquer dado considerado sensível, nos termos do inciso II do art. 5o da Lei no 13.709/18.

4.9 O DOADOR concorda com o compartilhamento sigiloso de seus dados com a empresa operadora de meios de pagamento para os fins de operacionalização das transações, recebimento dos valores a que faz jus em caso de reembolso e cumprimento de demais obrigações contratuais.

4.10 Os dados das transações com cartões de crédito e débito e pagamentos por boleto NÃO serão armazenados no servidor da CONTRATADA, uma vez que tais operações são realizadas diretamente pelo sistema da operadora dos meios de pagamento.

4.11 Em casos de doações por transferência bancária ou PIX, os dados bancários do DOADOR também não ficarão armazenados no servidor da CONTRATADA.

4.12 Os dados constantes do item 4.1 e aqueles gerados na vigência deste contrato, como os referentes a quantias doadas, taxas, quantidade de doações serão tratados e armazenados  para os fins do item 4.6 pelo período de 5 anos, contados da data do encerramento da campanha que recebeu a doação.

4.13 Não serão admitidos na plataforma imagens ofensivas ou de nudez, discursos de ódio, comentários de conteúdo racista ou homofóbico ou qualquer outra forma de conteúdo discriminatório, ficando o responsável sujeito à expulsão da plataforma e proibição de novo acesso.

4.14 Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nestes termos, não é permitido à CONTRATADA o compartilhamento de dados dos DOADORES.

4.15 Para garantir que terceiros não tenham acesso às informações, todas as comunicações entre o DOADOR e a CONTRATADA serão realizadas por meio do protocolo seguro https, que garante que os dados sejam transmitidos por conexão criptografada.

4.16 A CONTRATADA não armazenará dados de crianças ou adolescentes. Os dados pessoais de DOADORES menores de 18 anos serão excluídos logo após a doação.

Cláusula 5. Acesso à plataforma: O acesso à plataforma será feito pelo DOADOR que fizer seu cadastro mediante informação de sua senha e seu e-mail cadastrado. O DOADOR obriga-se a manter sua senha em sigilo e a não a revelar a qualquer terceiro, eximindo a CONTRATADA de qualquer responsabilidade relacionada ao uso indevido da mesma.

5.1 O DOADOR é exclusivamente responsável pelo cadastro de Login e Senha, sendo pessoal e intransferível a terceiros. Caso forneça os dados a terceira pessoa, o DOADOR está ciente de que estará disponibilizando seu acesso a plataforma e a todas as informações disponíveis, não sendo possível realizar qualquer bloqueio ou suspensão de acesso aos usuários e portadores da senha.

5.2 A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais indisponibilidades que venham a ocorrer no sistema integrado do meio de pagamento, nem com eventuais suspensões na prestação de seus serviços, uma vez que não tem qualquer controle sobre o seu funcionamento. 

Cláusula 6. Taxas: Sobre o valor de cada doação incidirão as seguintes taxas:

I) Taxa administrativa: 5,99% (cinco vírgula noventa e nove por cento) mais R$ 0,70 (setenta centavos). Esta taxa já engloba as taxas cobradas pelo meio de pagamento.

6.1 Em caso de devolução ao DOADOR da quantia dada a título de doação, pelos motivos constantes deste instrumento, serão efetivados os descontos das taxas acima mencionadas, ficando o valor disponível em conta para o DOADOR solicitar seu resgate. Caso o DOADOR não seja localizado ou não manifeste, no prazo de 90 (noventa) dias contados do fato motivador da devolução, o valor será revertido como receita da Campanha do Bem.

6.2 Quando possível, a devolução dos valores ao DOADOR será feita pelo mesmo meio utilizado no pagamento.

6.3 Em qualquer caso, havendo necessidade de reembolso do valor de doação ao respectivo DOADOR, as taxas cobradas serão as previstas no caput da cláusula 6, ainda que o criador da campanha tenha direito a desconto da taxa administrativa.

6.4 No caso de reembolso de doação, será cobrada, ainda, também uma taxa de R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) para cobrir os custos administrativos e bancários com a transferência dos valores.

6.5 O valor mínimo padrão de cada doação é R$ 20,00 (vinte reais). A CONTRATADA por, em comum acordo com o criador da campanha, estabelecer valor mínimo diferente.

Cláusula 7. Confirmação A cada doação efetuada a CONTRATADA enviará um e-mail para o DOADOR com a confirmação do pagamento ou o link para acesso ao boleto de pagamento. 

Cláusula 8. Prazo: As doações só poderão ser efetuadas durante o prazo de vigência da campanha de arrecadação, não sendo admitidas doações para campanhas encerradas.. 

Cláusula 9. Vedações e penalidades: O DOADOR tem ciência de que é proibido:

I) informar dados incorretos ou de outras pessoas sem seu consentimento;

II)  usar imagens ofensivas, violentas ou de nudez;

III) usar palavras agressivas ou fazer discursos de ódio;

IV) fazer comentários de conteúdo racista ou homofóbico ou qualquer outra forma de conteúdo discriminatório.

9.1 Caso seja identificada doação para campanhas fraudulentas ou em desacordo com estes Termos, o valor doado será devolvido ao DOADOR, conforme descrito no item 6.1. 

9.2 Transações anormais e irregularidades nos dados dos DOADORES poderão ser enquadradas como fraude e serão devolvidas. É relevante para o bom funcionamento do sistema que os dados de contato do DOADOR estejam preenchidos de forma completa e correta para, caso necessário, seja feita a verificação individualizada de eventuais problemas. 

9.3 A CONTRATADA poderá suspender ou excluir imediatamente a campanha de arrecadação quando forem identificadas violações às regras destes Termos de Uso.

9.4 Caso os DOADORES não sejam encontrados, em até 90 dias da exclusão da campanha, pelos meios de comunicação informados no momento da doação, os valores doados passarão a constituir receita da CONTRATADA.