Fique Atento! Prazo para regularização dos títulos de eleitor termina na próxima quarta-feira. | Blogs | Campanha do Bem

Fique Atento! Prazo para regularização dos títulos de eleitor termina na próxima quarta-feira.

RENATO MARQUES RODRIGUES | 03/05/2020 13:41

O Tribunal Superior Eleitoral disponibilizou que sejam feitas TRANSFERÊNCIAS, ALISTAMENTOS E REGULARIZAÇÃO DO TÍTULO ELEITORAL por meio de requerimentos eletrônicos, sem a necessidade do comparecimento do eleitor ao cartório eleitoral. A data limite para essas alterações permanece ao mesma: 6 de maio.

A Justiça Eleitoral permitirá o envio de selfies dos eleitores ao lado do seu documento de identificação pela plataforma Título Net, substituindo o atendimento presencial. Também fica DISPENSADA A COLETA BIOMÉTRICA e suspensos os cancelamentos de títulos decorrentes da falta desta.

O eleitor precisará digitalizar ou tirar fotos dos seguintes documentos:

  • Documento oficial de identidade com foto (frente e verso);
  • Comprovante de residência;
  • Comprovante de pagamento de débito com a Justiça Eleitoral (quando houver débito);
  • Comprovante de quitação do serviço militar, para o alistamento, sendo o requerente do sexo masculino (exigência a partir de 30 de junho do ano em que tiver completado 18 anos e até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos).

Quanto aos débitos eleitorais, é importante destacar que o eleitor que não tem condições financeiras para arcar com o pagamento faz jus à isenção de multas. Assim como os demais documentos exigidos, o pedido de isenção também deve ser anexado ao requerimento de regularização eleitoral feito pelo sistema Título Net (acesse o sistema no site do TRE de seu estado), devendo ser incluído no campo “outros”. O direito à isenção é garantido pelo parágrafo 3º do artigo 367 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Também é amparado pela Lei nº 7.115/1983, que dispõe sobre prova documental.

Fonte: TSE